Direito das Família

É o Direito que regula as relações da constituição da Família. Família é a comunidade formada por pessoas naturais unidas pelo sangue ou pela afinidade, é uma sociedade natural, pois sua existência é anterior ao Direito. A família se funda no casamento ou na convivência de fato, com reconhecimento da Lei, no caso da união estável. Dela advêm as relações de parentesco, casamento, poder familiar, etc.

Tipos de Ações do Direito das Família
  • Ação de divórcio;
  • Ação de separação;
  • Ação de reconhecimento e extinção de união estável;
  • Ação de Alimentos Gravídicos
  • Ação de filiação;
  • Ação de guarda;
  • Ação de regulamentação de visitação;
  • Ação de filiação;
  • Ação de fixação de pensão alimentícia;
  • Ação de revisão de pensão alimentícia;
  • Ação de execução de pensão alimentícia;
  • Ação de emancipação;
  • Ação de interdição;
  • Ação de inventário;
  • Ação de investigação de paternidade;
  • Ação negatória de paternidade;
  • Ação negatória de maternidade;
  • Ação de partilha;
  • Ação de petição de herança;
  • Ação de tutela.

Direito do Consumidor

É o Direito das relações de consumo. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Se equipara ao consumidor a coletividade de pessoas, ainda que intermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Tipos de Ações do Direito do Consumidor
  • Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Perdas e Danos;
  • Ação Declaratória de Nulidade de Reajuste de Plano de Saúde em Razão de Mudança de Faixa Etária;
  • Ação de Indenização por Danos Morais em Razão de Cancelamento de Voo;
  • Ação de Indenização por Perdas e Danos em Razão de Acidente de Consumo;
  • Ação de Indenização por Perdas e Danos em Razão de Vício do Produto;
  • Ação de Indenização por Perdas e Danos em Razão de Overbooking;
  • Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Perdas e Danos (contra planos de saúde e outros);
  • Ação de Repetição de Indébito;
  • Ação de Rescisão de Compromisso de Compra e Venda cumulada com Devolução de Valores;
  • Ação Estimatória;
  • Ação Redibitória cumulada com Perdas e Danos.
  • Defesa de Fornecedores de Produtos e/ou Serviços